LEI Nº 2.403 DE 09 DE JUNHO DE 2026.

“Institui a “Campanha maio verde esmeralda – pela valorização da enfermagem” no âmbito do Município de Jaciara/MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica instituída a “Campanha Maio Verde Esmeralda – pela valorização da enfermagem”, a ser realizada anualmente, no dia 12 de maio, tendo em vista ser o Dia Nacional da Enfermagem e do enfermeiro.

Art. 2º. A “Campanha Maio Verde Esmeralda – pela valorização da enfermagem” tem como objetivo a valorização e melhores condições de trabalho para os enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Art. 3º. Durante o mês de maio, o Poder Executivo poderá, por meio de ações:

I – conscientizar a população sobre a importância da enfermagem;

II – realizar palestras, cursos e outros meios educativos direcionados aos enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Art. 4º. A referida data passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Jaciara/MT.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, não gerando aumento de despesa obrigatória.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de Junho de 2026.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.