OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria tributária visando o aprimoramento da gestão tributária municipal, incremento da arrecadação própria e suporte técnico à Secretaria Municipal de Finanças.

VINCULAÇÃO: Processo Licitatório nº 30/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026

FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO: Cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 1001844-36.2026.8.11.0046, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026 e do Contrato nº 95/2026.

EFEITOS: Ficam suspensos a execução contratual, os empenhos, as liquidações e os pagamentos decorrentes do contrato até ulterior deliberação judicial.

DATA DA SUSPENSÃO: 18 de junho de 2026.

PARTES: Município de Campos de Júlio – MT, CNPJ 01.614.516/0001-99 – Irineu Marcos Parmeggiani – Prefeito / BRACHIO – Assessoria e Planejamento Ltda., CNPJ nº 30.493.312/0001-45 / Contratante.

Josiane Ribeiro da Silva- Fiscal de Contratos

Município de Campos de Júlio - MT