PORTARIA Nº 029/2026

Ementa: Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo envio de informações ao Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso, via Sistema APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes-MT.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nova Bandeirantes, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das determinações do TCE-MT.

RESOLVE:

Art. 1 º - Nomear a Servidora Maraisa Lopes dos Santos, brasileira, casada, servidora efetiva no cargo de Contadora, matrícula 39, lotada neste órgão, como responsável pelo envio de documentos e tabelas (Cargas imediatas, auxiliares e mensais) para o TCE-MT, de acordo com o Leiaute do Sistema APLIC, atuando junto à Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 17 de junho de 2026

Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.