PORTARIA Nº 031/2026

Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Celebrado com a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes-MT.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117, da Lei nº. 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 001/2026

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar Servidor Joaquim Schmoeller, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante no Contrato Nº 005/2026, firmado com a empresa RENATO MICHAEL ZANELLA LTDA, CNPJ 30.263.780/0001-23, endereço Avenida José Francisco Otênio, nº 1505, centro de Nova Bandeirantes – MT, no qual a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes - MT, é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pelo Servidor Francisco Vieira de Araujo.

Art. 2 º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Nova Bandeirantes-MT, 18 de junho de 2026

Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente