Várzea Grande - MT, 19 de junho de 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Sindicância Administrativa instituída pela Portaria nº 41/2026/CMVG.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a instauração da Sindicância Administrativa por meio da Portaria nº 41/2026/CMVG, publicada em 29 de maio de 2026, com o objetivo de apurar suposta interceptação ambiental clandestina nas dependências do gabinete do Vereador Bruno Lins Rios;

CONSIDERANDO que o artigo 2º da referida portaria prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos mediante justificativa fundamentada;

CONSIDERANDO a necessidade exposta pela Comissão Sindicante para a conclusão de diligências essenciais em andamento, incluindo a juntada de laudos técnicos periciais da POLITEC/MT.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 10 (dez) dias úteis, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa objeto da Portaria nº 41/2026/CMVG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se com as cautelas de estilo.

Várzea Grande - MT, 19 de junho de 2026.

Ver. WANDERLEY CERQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT