EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de São Félix do Araguaia/MT.

ÓRGÃO ADERENTE: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia – CIDESAPA.

EMPRESA DETENTORA DA ATA: NWB Construtora Incorporadora e Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.812.823/0001-45.

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 022/2025, visando à contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S e REURB-E), abrangendo atividades jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e de tecnologia da informação, necessárias à titulação e acompanhamento em cartório dos imóveis, vinculados à execução do Convênio INTERMAT nº 0208/2026.

QUANTITATIVO: 750 (setecentas e cinquenta) unidades imobiliárias.

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.283,34 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).

VALOR TOTAL: R$ 962.505,00 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O Presidente do CIDESAPA, no uso de suas atribuições legais, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 003/2026, a autorização do órgão gerenciador, a anuência da empresa detentora da Ata, os pareceres técnico, contábil, financeiro e jurídico, bem como o Parecer Final da Comissão de Contratação, RATIFICA E HOMOLOGA a adesão à Ata de Registro de Preços nº 022/2025, autorizando a formalização da contratação, observadas as condições constantes dos autos.

Pontal do Araguaia/MT, 18 de junho de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES Presidente do CIDESAPA