INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 263/2026

O Prefeito Municipal de Jauru/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 74, inciso III, alínea “c”,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 263/2026, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e consultoria técnica, visando o incremento de receitas municipais e a recuperação de créditos tributários e financeiros, compreendendo:

• Compensação Previdenciária (COMPREV);
• Reequilíbrio da Tabela SUS;
• Recuperação de créditos de IRRF;
• Recuperação de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto e da notória especialização do contratado, conforme devidamente justificado nos autos.

Fica, portanto, homologada a contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90, para execução dos serviços descritos, nos termos da proposta apresentada e condições constantes no Termo de Referência.

O valor estimado da contratação corresponde a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando os itens descritos no processo, sendo que a remuneração ocorrerá conforme cláusula de ÊXITO, nos termos definidos no Termo de Referência.

Jauru/MT, 19 de Junho de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal