PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025/PMNO - REFERENTE A MODALIDADE: INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025/PMNO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS MUNICIPAIS LTDA, Cadastrada no CNPJ nº 08.878.857/0001-10.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E AUDITORIA, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM, COTA PARTE 25% DO ICMS.

FUNDAMENTADO: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

MOTIVO: A prorrogação do contrato em referência justificas- se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços para garantir a conclusão de todas as etapas do objeto contratual, que incluem tarefas técnicas complexas e análise de dados detalhados, com nova vigência a partir da data de termino prevista do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

12.120.0.1.04.121.0007.2284.3.3.90.39.00.00.15000000000

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 25/06/2026 A 24/06/2027.

Nova Olímpia – MT, 19 de junho de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT.

CONTRATANTE

PEDRO ROSA NETO

OAB-MT 9823

PROCURADOR GERAL

PORT:073/2026