PORTARIA N.º 130/2026

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c com Artigo 7º, inciso I, Artigo 8º e Artigos 18, inciso I; 20, inciso I; 22, §1º, inciso V, alínea “C”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 036 de 25 de abril de 2022, que rege a Previdência Municipal, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.07.00002P, do FAPET, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 08/06/2026, data do óbito, a Sra. ANA PEREIRA DA COSTA, cônjuge do “de cujus” portadora do RG/CPF n° 014.172.031-02, o equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor dos proventos de aposentadoria, acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de um dependente, em razão do falecimento do servidor inativo Sr. DAVINO JOSE DA COSTA, portador do RG/CPF nº 545.710.811-20, com matrícula funcional nº 251, aposentado no cargo de Servidor Braçal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, neste Munícipio, falecido em 08/06/2026

Torixoréu - MT, 17 de junho de 2026.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL