RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N° 001/2026/CMS

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, a Resolução nº 453 do CNS de 10 de maio de 2012, o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e pela Lei Municipal nº 510/2005, por meio de seu presidente.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar “ad referendum” Emenda Parlamentar Impositiva de nº 19/2026 para custeio da Saúde no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Art. 2º - Esta Resolução deverá ser referendada por ocasião da realização da próxima Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º- Considera- se a título de Resolução esta aprovação que entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique- se e Cumpra-se!

Nossa Senhora do Livramento, 19 de Junho de 2026.

Rosenil Maria de Guimarães

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nossa Senhora do Livramento - MT