DATA: 11 de agosto de 2016.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa MARCOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 243/2015 e da Ata de Registro de Preço nº 018/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 278/CALS/SMS/SINOP/2016, oriundo da Central de Apoio Logístico em Saúde – CALS;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa MARCOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06935554/0001-67, detentora da Ata de Registro de Preços nº 243/2015 e Ata de Registro de Preços nº 018/2016.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 11 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal