PORTARIA SEMAD Nº 234, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2025, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 009/2026-PAD nº 023/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 98, de 25 de novembro de 2025, extrato publicado no Jornal Oficial AMM nº 4873 em 26 de novembro de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no Ofício nº 009/2026-PAD nº 023/2025.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.