DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento de termo celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) LUCIMAR TEODORA BATISTA FLORENCIO, matrícula funcional n° 002442 como Fiscal Titular e FABIANA DE SOUZA BEZERRA, matrícula funcional n° 00243 como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Termo de Cooperação nº 0212/2026 celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC e o Município de Curvelândia-MT.

Art. 2º - O servidor ora designado não será remunerado por esta atividade, receberá apenas a remuneração de seu cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 19 de junho 2026

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal