Portaria nº 36/2026 de 19 de junho de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 117 da Lei de Licitações (14.133/21);

R E S O L V E :

ARTIGO 1º. – Designar o servidor JOLDEMAR AGUEIRO, Matrícula nº 3, para nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo relacionado:

CONTRATO	Nº 06/2026
Objeto	Contratação de seguradora devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para prestação de serviço de seguro total da frota oficial da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste/MT, compreendendo cobertura securitária para os veículos abaixo relacionados, conforme especificações, coberturas, franquias, limites de indenização e demais condições estabelecidas no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica nº 02/2026.
Contratada	SEGUROS SURA S/A. , inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27
Vigência	15 (quinze) meses e 6 dias (19 de junho de 2026 a 25 de setembro de 2027).

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o servidor Daiane Reis Farias da Costa , mat. 24, que deverá atuar nas ocasiões de afastamento por licenças e férias ou outros correlatos.

Artigo 2º - Compete ao fiscal ora designado às atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei (14.133/21).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2026.

Edson Domingos da Silva