DECRETO Nº 130, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
19 de Junho de 2026
DECRETO Nº 130, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1949 de 09 de Janeiro de 2026decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 435.358,98 (Quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2026, para reforço da seguinte dotação:
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 303
Função Programática: 08.482.0010.1054.0000 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Valor: 435.358,98
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 040
Função Programática: 04.123.0001.2014.0000 – MANTER AS ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS.
Valor: -100.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.70.41.00 - Contribuições
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 041
Função Programática: 04.123.0001.2014.0000 - MANTER AS ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS.
Valor: -5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 042
Função Programática: 04.123.0001.2014.0000 - MANTER AS ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS.
Valor: -2.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 043
Função Programática: 04.123.0001.2014.0000 - MANTER AS ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS.
Valor: -20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 044
Função Programática: 04.123.0001.2014.0000 - MANTER AS ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS.
Valor: -30.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 050
Função Programática: 04.123.0001.2017.0000 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS
Valor: -130.000,00
Elemento de Despesas: 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 284
Função Programática: 08.122.0001.2020.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Valor: -8.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 285
Função Programática: 08.122.0001.2020.0000 - MANTER AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Valor: -9.108,98
Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 291
Função Programática: 08.244.0010.2106.0000 – REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
Valor: -3.250,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 292
Função Programática: 08.244.0010.2106.0000 – REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
Valor: -12.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 293
Função Programática: 08.244.0010.2115.0000 – GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS
Valor: -2.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 294
Função Programática: 08.244.0010.2115.0000 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS
Valor: -2.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 295
Função Programática: 08.244.0010.2119.0000 – MANTER OS CONSELHOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
Valor: -10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 302
Função Programática: 08.482.0010.1054.0000 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Valor: -10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 305
Função Programática: 08.482.0010.1212.0000 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR
Valor: -1.000,00
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 389
Função Programática: 08.244.0010.2298.0000 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Valor: -70.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 392
Função Programática: 08.244.0010.2298.0000 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Valor: -10.000,00
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1.500
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 409
Função Programática: 08.244.0010.3065.0000 – MANTER A CASA LAR
Valor: -10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1.500
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de junho de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.