TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 063/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, com sede na administrativa no endereço na Av. Centro Oeste, n° 286, Centro – Confresa/MT, CEP 78.652-000, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Ricardo Aloisio Babinski, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Industrial , n° 240 Setor Industrial , cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG n° 09***4-3 SSP/MT e CPF n° 555.***.***-49, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado o Senhor E-PEOPLE SPLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.693.940/0001-00 com a sede no Endereço: Rua dos Ilhéus da Silva, n° 46, Sala 706, Ed. Adolfo, Bairro Centro, Cidade: Florianópolis-SC CEP: 88010-560, Telefone: (11) 4949-0102/(48) 3222-0888 E-mail: roberto@epeople.com.br neste ato Representado pelo Sr. Alexandre Gonçalves Duarte, portador do CPF n° 146.***.***-97 RG n° 25*****1-2, doravante designada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n° 112/2023, homologado em 026/06/2023, na modalidade de Dispensa de Licitação n° 036/2023, e registrado conforme Contrato nº 063/2023 nos termos da Lei n° 14.133/2021, sendo objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO EM FASE ÚNICA E CESSÃO ONEROSA DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PLATAFORMA TECNOLOGIA DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE IMAGENS GERADAS PELO SERVIÇO DE RADIOLOGIA ATRAVÉS DE PACS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA/MT. (CONFORME CONTRATO N°063/2023).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de valor e prazo de vigência no Contrato nº 063/2023, cujo objeto DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO EM FASE ÚNICA E CESSÃO ONEROSA DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PLATAFORMA TECNOLOGIA DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE IMAGENS GERADAS PELO SERVIÇO DE RADIOLOGIA ATRAVÉS DE PACS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA/MT. (CONFORME CONTRATO N°063/2023).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 063/2023 por 12 (doze) meses, no período de 07/06/2026 a 07/06/2027.

2.2. A prorrogação decorre da solicitação formalizada por meio do Ofício nº 182/ADM/2026, de 13 de maio de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

3.1. Para o período prorrogado, o valor estimado do contrato corresponderá a R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), apurado de forma proporcional aos meses de execução contratual.

3.2. Permanecem inalteradas as demais condições de pagamento previstas no Contrato original, no que não conflitarem com este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO: 2.061 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL CÓDIGO REDUZIDO: 199 – APLICAÇÕES DIRETAS FONTE: 1.500.1002-001 – RECURSO ORDINÁRIO MODALIDADE: 3.3.90.00.00

VALOR TOTAL R$ 11.100,00 (ONZE MIL E CEM REAIS).

EXERCÍCIO DE 2026: VALOR: 6.259,17 REAIS

EXERCÍCIO DE 2027:

VALOR: 4.840,83 REAIS

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

5.1. O presente aditamento justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços públicos, considerando que o imóvel vem atendendo de forma satisfatória às necessidades da Administração, com condições adequadas de localização, estrutura e acessibilidade, evitando interrupção de atividades, custos adicionais com mudança e adaptações.

5.2. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Lei nº 8.245/1991, no que couber, e nas disposições do Contrato nº 52/2025.

Parecer jurídico N°. 143/2026 PGM da Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE

6.1. O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial, no prazo legal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 063/2023 que não conflitarem com o presente instrumento.

7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma.

Confresa, 27 de maio de 2026.

 

VITOR DUARTE QUEIROZ CAMPOR

SECRETÁRIO DA SAÚDE

ORDENADOR DE DESPESAS

E-PEOPLE SOLUCOES LTDA CNPJ N° 03.693.940/0001-00 Rep. Legal: Alexandre Gonçalves Duarte

CONTRATADA

 

DE ACORDO:

PREFEITO MUNICIPAL

Ricardo Aloisio Babinski

CONTRATANTE