PORTARIA Nº 570/2026

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE), DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019/14 e na Resolução Normativa nº 03-2025 do TCE/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano ao erário decorrente de irregularidades na execução do Acordo de Cooperação nº 01/2025;

CONSIDERANDO que esgotadas as medidas administrativas internas sem a devida regularização das contas ou o ressarcimento dos valores devidos;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial (TCE) nº 01/2026,  com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário referente a execução do Acordo de Cooperação nº 01/2025, firmado com INSTITUTO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 19.412.673/0001-87.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Análise e Condução da presente Tomada de Contas Especial:

Denominação	Nome	MATRÍCULA
Presidente	Ângela Pereira Barros	3406
Secretário	Jhonata Maicon Spolti Cardoso	5355
Membro	Adriano Pereira da Silva	4430

Art. 3º Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final do Tomador de Contas, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada direcionada a esta autoridade.

Art. 4º Para o cumprimento de suas atividades, a Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais setores deste Município, bem como requisitar documentos, certidões e informações necessárias à instrução do processo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 19 de junho de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal