DECISÃO
15 de Agosto de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2015
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2015
Assunto: RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS FUNDADO EM INTERESSE PÚBLICO
VISTOS, EXAMINADOS E RELATADOS os presentes autos, instaurado para apurar a inexecução parcial do contrato oriundo do Pregão Presencial de Registro de Preços nº. 03/2015, irregularidade atribuída a Empresa Contratada BALTAZAR REIS DA MAIA – ME, vencedora dos Lotes “01” e “04”.
Em respeito aos princípios da celeridade dos autos processuais, da economia processual e do formalismo moderado, e por não se tratar de Recurso Hierárquico, recebo a presente irresignação como pedido de reconsideração, nos termos do Art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99.
Não havendo inovação fática, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, e confirmo a aplicação das penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de 06 (seis) meses, prevista no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93, com o consequente registro da penalidade no SICAF e publicação no D. O. E., por força do art. 109, inciso I, § 1º da Lei nº 8.666/93.
Ao setor responsável para citar a Empresa do presente processo, bem como para notificá-la da decisão.
É como decido
Porto Esperidião-MT, 12 de agosto de 2016.
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Gilvam Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal