“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, considerando-se as Emendas Parlamentares Federais, até o limite de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), na Lei no Orçamento Programa de 2026 (LOA nº 1.395/2025), e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se as Emendas Parlamentares Federais recebidas, até o limite de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395/2025, de 08/12/2025, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e cria/adiciona saldo às despesas e fonte de recurso abaixo informada:

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	75	SAÚDE
Atividade	2.128	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.00.00.00.00		APLICAÇÕES DIRETAS	1.600.3120000.711207 - Transf. SUS União - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada	430.000,00
3.3.90.00.00.00.00		APLICAÇÕES DIRETAS	1.600.3110000.454801 - Transf. SUS União - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	100.000,00
TOTAL				530.000,00

Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Subfunção	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	75	SAÚDE
Atividade	2.116	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.00.00.00.00		APLICAÇÕES DIRETAS	1.600.3120000.397501 - Transf. SUS União - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais	500.000,00
TOTAL				500.000,00

Art. 2º Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei, distribuídas nas receitas orçamentárias:

- 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Transf. Rec. do SUS - Bloco Man. - Atenção Primária

- 1.7.1.3.50.9.1.01.00.00 - Transf. Rec. do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Parágrafo Único. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, conforme artigo 43, §1º, II, da Lei nº 4.320/64, serão utilizados os recursos resultantes do recebimento de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada para a Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, relacionadas aos seguintes parlamentares federais:

EMENDAS PARLAMENTARES
POLÍTICO FEDERAL	VALOR	TIPO PROPOSTA	SITUAÇÃO
RODRIGO DA ZAELI	R$  100.000,00	CUSTEIO	PAGA
BANCADA FEDERAL	R$  430.000,00	CUSTEIO	PAGA
EMANUEL PINHEIRO NETO	R$  500.000,00	CUSTEIO	PAGA

Art. 3º Fica autorizada a inclusão das despesas previstas nos artigos anteriores na Lei Municipal nº 1.372/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026-2029), na Lei Municipal nº 1.370/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026) e na Lei Municipal nº 1.395/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), bem como, em suas respectivas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 19 de junho de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL