“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.955,18 (cento e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:	12 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade:	02 – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
Função:	27 – Desporto e Lazer
Subfunção:	812 – Desporto Comunitário
Programa:	1010 – FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, AMADORAS E DE ALTO RENDIMENTO
Proj/Atividade:	1.060 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL DESTINADO À PRÁTICAS ESPORTIVAS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.5.90 Aplicações Diretas	(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos	129.955,18

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025-LOA/2026, Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025-LDO/2026 e Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025-PPA-Quadriênio 2026-2029, e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 16 de junho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres