RESOLUÇÃO Nº 012/2026/CMS/SCX-MT

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da utilização de recurso proveniente de Emenda Parlamentar Federal para custeio das ações e serviços de saúde do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Ofício SMS/SCX nº 307/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a deliberação realizada pelos membros do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Extraordinária;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da assistência à saúde e ampliação da oferta de serviços especializados à população do município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização do recurso proveniente de Emenda Parlamentar Federal, de indicação do Deputado Federal Fábio Garcia, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º O recurso será destinado ao custeio das ações e serviços de saúde do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, especialmente para a realização de exames diagnósticos, consultas especializadas, procedimentos ambulatoriais e demais serviços relacionados à Média e Alta Complexidade, conforme Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 20 de junho de 2026.

Edelson José Barreto

Presidente do CMS/SCX-MT