Autor: Vereador Pedro Henrique Gomes (Pedrão)

Declara de Utilidade Pública a Associação Miradolense de Neurodiversidades – União Azul, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Municipal, a “Associação Miradolense de Neurodiversidades – União Azul”, com sede na Rua Benedita da Silva, nº 290, Sala 03, Jardim Monte Líbano, neste município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 60.395.446/0001-94.

Art. 2º A Associação mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 22 de junho de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito