CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA E FORNECEDORA EXCLUSIVA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO E RECONHECIMENTO FONÉTICO DA LÍNGUA INGLESA, POR LETRAMENTO SILÁBICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO FÍSICO E DIGITAL, DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE VIDEOAULAS/EAD, ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA, CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO DA EQUIPE PEDAGÓGICA, SUPORTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO E ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E A EMPRESA BRITANICA EDUCACIONAL BRASIL LTDA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36658/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026 A SEGUIR ESTABELECIDAS.

DA VINCULAÇÃO

1.1 A presente contratação decorre do Processo Administrativo n. 36658/2026, Inexigibilidade n 15/2026, no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, artigo 5º, inciso IV, e no artigo 7º, do Decreto Municipal nº 003/2024 e 004/2024 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

O Edital da Licitação;

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

OBJETO (art. 92, I e II)

2.1 O presente Contrato Administrativo de Direito Público tem por objeto Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada e fornecedora exclusiva para implementação do Processo de Alfabetização e Reconhecimento Fonético da Língua Inglesa, por letramento silábico, com fornecimento de material didático físico e digital, disponibilização de plataforma de videoaulas/EAD, orientação metodológica, capacitação/treinamento da equipe pedagógica, suporte técnico-pedagógico e acompanhamento da implantação do programa na Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora do Livramento/MT.conforme especificação no Termo de Referencia 03/2026, Processo Administrativo 36658/2026, Inexigibilidade 015/2026.

PREÇO (art. 92, V)

3.1 O valor total do presente contrato é de R$ 1.192.000,00 R$ 1.192.000,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil reais).

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	QTD	UNID	V. UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Livro 00 – Alfabetização e Reconhecimento Fonético em Inglês e Expressões Básicas do Cotidiano, com conteúdo metodológico inicial para alfabetização fonética.	800	UNID	R$ 495,72	R$ 396.576,00
02	Livro 01 – Aquisição de Vocabulário e Expressões Básicas do Cotidiano, com atividades de fixação, vocabulário e aplicação da metodologia.	800	UNID	R$ 405,59	R$ 324.472,00
03	Livro 02 físico/digital e plataforma digital/EAD – ensino das lições, orientações a exercícios, videoaulas, suporte metodológico e acompanhamento pedagógico.	800	UNID	R$ 588,69	R$ 470.952,00
VALOR TOTAL: R$ 1.192.000,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil reais)

DA VIGENCIA CONTRATUAL:

3.1 O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, período durante o qual serão fornecidos apoio e suporte técnico contínuos, conforme proposta comercial.

3.2. O prazo de entrega dos materiais e disponibilização dos acessos seguirá o cronograma estabelecido no Termo de Referência e na proposta comercial.

3.3. Eventual reajuste, prorrogação ou alteração contratual dependerá de previsão contratual, justificativa formal e análise jurídica, observada a Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento 18 de Junho 2026

CONTRATANTE

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

EMPRESA BRITANICA EDUCACIONAL BRASIL