DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 161/2026, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 CREDENCIAMENTO Nº. 004/2025, CUJO O OBJETO É O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS NO FORMATO HÍBRIDO VISANDO A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 161/2026, da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 - CREDENCIAMENTO Nº. 004/2025 com o leiloeiro a seguir:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 161/2026 - Leiloeiro: ÁLVARO ANTÔNIO MUSSA PEREIRA, inscrito sob o CPF n°. 946.031.111-34.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Administração, firmado entre o Município de Araputanga – MT e o leiloeiro ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. Francisco Tibúrcio dos Santos como titular e o Sr. Wandersão Floriano da Silva como suplente - Responsáveis pelos serviços requisitados da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19/06/2026 e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal