CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DIRETAMENTE NA BOMBA, INCLUINDO DIESEL S-500, DIESEL S-10, GASOLINA COMUM E ETANOL COMUM, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA AUTO POSTO CRUZEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

1.2 A prorrogação do prazo de vigência do contrato 55/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 08/06/2026 referente ao objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis automotivos, diretamente na bomba, incluindo Diesel S-500, Diesel S-10, Gasolina Comum e Etanol Comum, conforme as especificações e normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Conforme solicitação das Secretarias Sec. Ass. Social, Sec. Saúde, Sec. Obras, Sec.Cidades Sec. Administração Sec. Educação, justificativa técnica de cada secretaria municipal através do Processo 38078/2026.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO PREÇO

2.1 O valor do presente Termo Aditivo corresponde a R$ 1.366.345,00 (Um Milhão Trezentos e Sessenta e Seis Mil Trezentos e Quarenta e Cinco Reais).

Especificação	Unidade De Medida	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
GASOLINA - AUTOMOTIVA, COMUM (C), DE ACORDO COM PORTARIA TECNICA VIGENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO	LITROS	15.550	R$ 6,90	107.295,00
ETANOL, COMUM, AUTOMOTIVO, PRODUZIDO DE ACORDO COM LEGISLACAO VIGENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO	LITROS	1.500	R$ 4,65	6.975,00
DIESEL, S-10 PRODUZIDO DE ACORDO COM LEGISLACAO VIGENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO	LITROS	172.700	R$ 7,25	1.252.075,00
R$ 1.366.345,00

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 As despesas decorrentes do presente Instrumento correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Administração	Próprio	2089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADM E PLANEJAMENTO	78	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 53.300,00
Sec. Educação	Próprio	2366- Manutenção do Transporte Escolar	580	3.3.90.30.00	1.1.708	R$ 116.000,00
Sec. Educação	Próprio	2364- Manutenção do Transporte Escolar/Salário Educação	131	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 43.500,00
Sec. Educação	Próprio	2365- Manutenção do Transporte Escolar/PNATE	133	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 29.000,00
Sec. Educação	Próprio	2266- Manutenção do Transporte Escolar/Convênio	550	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 152.250,00
Sec. Educação	Próprio	2216- Manutenção Programa de Transporte Escolar	129	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 6.900,00
Sec. Ass. Social	Federal	2022- Gestão Administrativa do FMAS	234	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 7.250,00
Sec. Ass. Social	Estadual	2024- Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica	872	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 6.900,00
Sec. Ass. Social	Federal	2022- Gestão Administrativa do FMAS	214	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 6.975,00
Sec. Saúde	Estadual	2067-Manutenção das atividades hospitalar/ambulatorial - MAC	902	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 29.000,00
Sec. Saúde	Estadual	2305-Manutenção das atenção Básica	900	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 11.040,00
Sec. Obras	Próprio	2019- Atividade de Infra-Estrutura CEFEM	353	3.3.90.30.00	1.1.708	R$ 478.150,00
Sec. Cultura	Próprio	2288- Manutenção da coordenação de cultura e turismo	447	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 12.840,00
Sec.Cidades	Próprio	2276- Manutenção de vias públicas	720	33.90.30.00	1.1.500	R$ 316.200,00
Sec.Cidades	Próprio	2038- Manutenção Da CIP	753	33.90.30.00	1.1.751	R$ 87.000,00
Sec.Cidades	Próprio	2033- Manutenção Do DAE	733	33.90.30.00	1.1.500	R$ 11.040,00
TOTAL: R$ 1.366.345,00

DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 Este Termo Aditivo é celebrado com base nos art.107, art.106 art. 124, inciso I, alinears ‘a” e “b”da Lei nº 14.133/2021, parecer jurídico nº 373/2026 que permitem a alteração contratual por acordo entre as partes, para melhor adequação técnica, inclusão ou modificação de obrigações do contrato.

DA PUBLICAÇÃO

5.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

6.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

6.2 E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 55/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de Junho de 2026.

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

AUTO POSTO CRUZEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA