PORTARIA Nº 509 DE 22 DE JUNHO DE 2026.

  

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL.

O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições:

CONSIDERANDO o requerimento protocolo n° 3485/2026 do servidor público, ADRIANO TELES ELEODORO, matrícula nº 28425, no exercício do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar, a partir de 21 de junho de 2026, a vacância do cargo público de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, ocupado pelo servidor ADRIANO TELES ELEODORO, matrícula nº 28425, em razão de posse em outro cargo não acumulável, nos termos do art. 24, inciso V da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que ha pedido do servidor, a partir da data que for empossado no cargo público.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de junho de 2026.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl