Lei Nº 828/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, alterando a lei 801/2025 loa de 2026 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 497.487,90 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa Centavos). Na seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	14	Secretaria Mun.De Cultura, Esporte E Lazer
Unidade	001	Departamento De Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0022	Difusão Cultural
Projeto Atividade	2.....	22° ExpoCruz – Santa Cruz do Xingu
Elemento Despesa	3.3.90.00.00	Outros Despesas Correntes – Aplicação Direta
Fonte de Recursos	1.710	Transferência Especial dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	497.487,90	Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa Centavos

Art. 2º Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como excesso de arrecadação de recursos por fonte de destinação de Recursos Transferência Especial dos Estados através de Emenda Parlamentar/SECEL-MT proposta 016/2026, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentária 1.7.2.8.99.1.0.00 - conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 47.487,90 (Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa Centavos) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. conforme demonstrado a seguir:

Código Reduzido		Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal de Governo
Unidade	001	Departamento de Administração Geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1160	Construção e Ampliação do Paço Municipal
Elemento Despesa	4.4.90.00.00	Despesa de Capital – Aplicação Direta
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	47.487,90	Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa Centavos

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os programas e ações abertos no Artigo1º.

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentárias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 801/2025, Incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 22 de junho de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal