ACRESCENTA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.475, de 22 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO: 1.186 Aquisição de Van com Acessibilidade - Res CIB 439/2025

ELEMENTO:

4.4.90.52.00.00.01.0601 R$ 337.667,00

Total do Crédito Especial R$ 337.667,00

Art. 2º Para atendimento que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos oriundos de repasse conforme proposta nº 11381070000125003 do Ministério da Saúde, e Resolução CIB nº 439/2025 da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no montante de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais).

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 22 de junho de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT