INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

Objeto: Contratação de licença de uso de software de gestão integrada (Sistema de Cadastro e Gestão de Programas Habitacionais), na modalidade SaaS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, incluindo implantação, hospedagem, suporte técnico, manutenção e treinamento, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I.

Base Legal: Artigo 74, I da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: E-COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº **.635.117/0001-**, com sede a Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 2.046 – sala 201 – centro - Chapecó – SC.

Valor total: R$ 28.565,04 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 22 de junho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal