Dispõe sobre a dilação de prazo do Projeto de Lei nº 011, de 24 de abril de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, destinada à execução de obras de esgotamento sanitário no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com o Art. 21, inciso I, alínea “a”, Art. 24, inciso II, alínea “a” e o Art. 65, § 3º, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa:

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 144 DE 28 DE MAIO DE 2026, que “Dispõe sobre a dilação de prazo do Projeto de Lei nº 011, de 24 de abril de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, destinada à execução de obras de esgotamento sanitário no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.”.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 2.931, de 16 de junho de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

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R E S O L V E:

Art. 1º DEFIRO o pedido de dilação de prazo, solicitado pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, por mais 15 (quinze) dias corridos, para emissão dos pareceres acerca do Projeto de Lei nº 011, de 24 de abril de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, destinada à execução de obras de esgotamento sanitário no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres