“Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Fiscal Sanitária junto à Vigilância Sanitária do Município de Água Boa-MT."

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO o oficio nº 123/GB/SMSAB/2026, expedido pelo Secretário Municipal de Saúde, Eberson Mateus dos Santos, no dia 11 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular exercício das atividades de vigilância sanitária no âmbito do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora THALITA FERNANDES FONSECA, matrícula nº 8278.1, ocupante do cargo de Médico Veterinário – Saúde 40 horas, para exercer a função de Fiscal Sanitária junto à Vigilância Sanitária do Município de Água Boa-MT.

Art. 2º A servidora designada fica investida dos poderes necessários ao desempenho das atividades de fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação vigente, contribuindo para as ações de promoção, prevenção e proteção da saúde pública no âmbito municipal.

Art. 3º A presente designação não implica alteração de cargo ou criação de vantagem remuneratória, salvo previsão legal específica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JUNHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 15 de junho de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa