“Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	MARIO MARCELO LEMES DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Civil
Matricula:	7638.1

Nome:	VINICIUS MARMET DE MOURA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Fiscalização de Contratos de Engenharia
Matricula:	8641-1

APOIO A FISCALIZAÇÃO:

Nome:	ITHALO DOUTOR E SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Civil
CREA:	1018179488 D-GO

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	074/2026
Vigência:	Data de Início:	16/06/2026	Data de Encerramento:	13/12/2026
Objeto:	Execução dos serviços remanescentes de passeio público e sinalização viária da obra de implantação da rua Xingu, visando à conclusão do empreendimento, com recursos oriundos do contrato de repasse n° 954932/2023, firmado com o ministério das cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE JUNHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 19 de junho de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa