LEI Nº 1.946, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 033/2025

Autoria: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB)

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

NOTA DE REPUBLICAÇÃO

A presente Lei está sendo republicada integralmente em razão de erro material ocorrido na publicação oficial anteriormente realizada, na qual deixaram de constar os artigos 1º, 2º e 3° do texto legal aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.

A presente republicação tem por finalidade assegurar a integral publicidade do ato normativo, não implicando qualquer alteração no conteúdo da Lei nº 1.946, de 12 de agosto de 2025, originalmente aprovada e sancionada.

Publica-se, a seguir, o texto integral da Lei nº 1.946, de 12 de agosto de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT, 15 de junho de 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

LEI Nº 1946, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 033/2025

De 03 de julho de 2025

Autoria: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB).

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Água Boa-MT, a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de julho, data reconhecida internacionalmente como o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa tem como objetivos:

I – sensibilizar a população sobre as diversas formas de violência praticadas contra a pessoa idosa;

II – promover a cultura do respeito, da dignidade e da não violência no envelhecimento;

III – divulgar os canais de denúncia e os mecanismos de proteção à pessoa idosa;

IV – mobilizar o poder público e a sociedade civil para ações de enfrentamento e prevenção da violência.

Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, poderão ser realizadas:

I – campanhas de informação e orientação em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;

II – palestras, rodas de conversa e seminários com profissionais da saúde, assistência segurança e direito;

III – ações culturais, caminhadas, mobilizações sociais e atendimentos comunitários;

IV – divulgação nas mídias locais e redes sociais de conteúdos educativos e de combate à violência contra o idoso.

Art. 4º - A coordenação das ações será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais órgãos envolvidos na proteção da pessoa idosa.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal