PORTARIA N. º 166/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 15 de junho de 2026, o senhor WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL, matrícula nº 11.776-2, servidor efetivo no cargo de agente administrativo, para atuar como FISCAL das seguintes Atas de Registro de Preços:

ATA N.°	OBJETO	CONTRATADA
11/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS E BICICLETAS ELETRICAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE E MOBILIDADE DAS EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), ATRAVÉS DOS TERMOS DE COMPROMISSO N.º 363/2025 E N.º 515/2025 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO	SMS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 25.235.133/0001-78
12/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS E BICICLETAS ELETRICAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE E MOBILIDADE DAS EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), ATRAVÉS DOS TERMOS DE COMPROMISSO N.º 363/2025 E N.º 515/2025 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO	MOTOS MATO GROSSO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 32.950.875/0001-40

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor DOUGLAS FIALHO DE SOUZA, servidor público ocupante de cargo em comissão de Coordenador de Patrimônio, sob matrícula n.º 14.072-1, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos contratos listados acima.

WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL

Matrícula n.º 11.776-2

DOUGLAS FIALHO DE SOUZA

Matrícula n.º 14.072-1 – SUPLENTE