PORTARIA N.° 171/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre suspensão do gozo de férias regulamentares, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender, a partir de 22 de junho de 2026, por superior interesse público, nos termos do art. 101 da Lei Complementar n.º 016/2003, o gozo de 13 (treze) dias de férias regulamentares, correspondentes ao período aquisitivo de 12/08/2025 a 11/08/2026, inicialmente concedidos por meio da Portaria n.º 146/2026, de 27 de maio de 2026, publicada na edição n.º 4.998, de 28 de maio de 2026, do Jornal Oficial dos Municípios/AMM, ao servidor ADELINO AGUILAR, servidor efetivo no cargo de fiscal de tributos, matrícula n.º 927, os quais serão usufruídos oportunamente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de junho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito