EDITAL expedição de Título de Legitimação Fundiária 

Nº 004/2026 (VILA NOVA II) 1 FASE

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Paranatinga normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 01/2024, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Vila Nova II, matricula nº 3788 de 27 de novembro de 2006, livro 02-S, Ficha 01 com área de 6.133 m², do RGI da comarca de Paranatinga - MT.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária sob a supervisão e análise da gerente GISLAINE COSTA GONÇALVES os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Vila Nova II Primeira Etapa, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as pessoas (físicas)abaixo relacionadas, concebidas na modalidade social de Reurb - S nos termos do Decreto Municipal:

DOMINGOS DE ALMEIDA	551.xxx.xxx-72
VICENTE JOAQUIM DA SILVA	034.xxx.xxx-05
CESARINA DA SILVEIRA	550.xxx.xxx-15
CLEITON TREVISAN	039.xxx.xxx-44
CLAUDIANE TREVISAN	069.xxx.xxx-60
CLEBERSON TREVISAN	061.xxx.xxx-61
PREFEITURA	15.xxx.xxx/xxxx-24
PREFEITURA	15.xxx.xxx/xxxx-24
ZELIA FAUSTINA DE SOUZA SANTOS	550.xxx.xxx-00
KEREN RUAMA SILVA FERREIRA	060.xxx.xxx-14
JANARI FERNANDES DA SILVA	664.xxx.xxx-25
MARCELO PIRAN	041.xxx.xxx-50
WESLEY VICTOR FERREIRA BORGES	061.xxx.xxx-56
THAIS DAVID FIGUEIREDO	043.xxx.xxx-88
ADRIELI SAMARA DE SOUZA	060.xxx.xxx-81
ROSA IDALGISA VIEIRA DA SILVA	014.xxx.xxx-29
JOSÉ DE SOUSA PINHO	377.xxx.xxx-87
CARLOS ROBERTO DA SILVA	045.xxx.xxx-03
FERNANDA MACHADO DA VEIGA	039.xxx.xxx-47
FERNANDA MACHADO DA VEIGA	039.xxx.xxx-47
FERNANDA MACHADO DA VEIGA	039.xxx.xxx-47
JOSIANE DE SOUZA MACHADO SANTOS	008.xxx.xxx-40
MARIA EUNICE ARRUDA DA SILVA	837.xxx.xxx-91
EDIVAN MARCOS DE SOUZA	031.xxx.xxx-36
CREUZA MUNIZ TEIXEIRA	020.xxx.xxx-86
JOSÉ ANTONIO DE NOVAES	549.xxx.xxx-00
MIRTES CATARINA PILLOTTO VEZZARO	361.xxx.xxx-04
JOSUE DA SILVA SOUSA	025.xxx.xxx-74
DIOZIMEIRE APARECIDA LIMA	859.xxx.xxx-53
NEIDIMAR ALVES DE OLIVEIRA	003.xxx.xxx-10
HUGO HENRIQUE MARTINS	032.xxx.xxx-08
BARBARA AQUINO BARBOSA	042.xxx.xxx-06
LUCILEI EVARISTO COSTA	026.xxx.xxx-16
MARIA ISABEL FERREIRA	031.xxx.xxx-73
EMILIANO ALVES DA SILVA	458.xxx.xxx-91
BARBARA AQUINO BARBOSA	042.xxx.xxx-06
ALVINO APARECIDO DE OLIVEIRA	030.xxx.xxx-41
AECIO FIGUEIREDO DA SILVA	009.xxx.xxx-59
DANIEL RENOSTRO ROSA	060.xxx.xxx-84
FRANCISCO DOS SANTOS	550.xxx.xxx-00
VALTEIR VIEIRA DA SILVA	550.xxx.xxx-49
ARI CANEDO	141.xxx.xxx-20
SERAFIM QUINTILIANO DE OLIVEIRA	353.xxx.xxx-91
MARCOS VINICIUS LIMA VIEIRA	047.xxx.xxx-09
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NEGREIRO	029.xxx.xxx-11
PEDRO BENTO DOS SANTOS	872.xxx.xxx-34
MOIZES ROCHA DUARTE	782.xxx.xxx -49
ELIANE RIBEIRO DE SOUZA	019. xxx.xxx -14
GINALDO LOURENÇO DA SILVA	835. xxx.xxx -15
ALBERTINA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA	550. xxx.xxx -15

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Fica determinado que os beneficiários do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) receberão os títulos de legitimação fundiária no dia 26 de junho de 2026. As matrículas individualizadas dos imóveis serão entregues 30 (trinta) dias após a entrega dos títulos, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos municipais.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 22 de junho de 2026.

MARCOS ANTONIO THOMAZINI Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

GISLAINE COSTA GONÇALVES Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária