PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2026

15 de junho de 2026

AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB).

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ‘ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DA RODOVIA AB-100’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DA RODOVIA AB-100 DE ÁGUA BOA-MT, entidade civil sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 56.424.035/0001-02, com sede na Avenida Araguaia nº 347, Bairro Centro, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.

Art. 2º - A entidade de que trata o artigo 1º obriga-se a:

I – manter regular funcionamento e a finalidade para a qual foi constituída;

II – aplicar suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, no território nacional;

III – apresentar à Câmara Municipal de Água Boa, sempre que solicitada, relatório de suas atividades.

Art. 3º - A concessão e manutenção da declaração de utilidade pública ficam condicionadas ao atendimento integral dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 354/95.

Art. 4º - A declaração de utilidade pública de que trata esta lei não acarreta qualquer ônus ou encargo financeiro ao Município de Água Boa-MT.

Art. 5º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer convênios e parcerias.

Art. 6º - Perderá os efeitos desta lei a entidade que deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou as obrigações previstas no artigo 2, mediante processo administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE JUNHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal