Validade da Ata: 03/11/2026

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ n° 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Resolve:

Cancelar os itens abaixo descrito, da Ata de Registro de Preço nº 089/2025 do fornecedor ABA MERCANTIL S.A, inscrita no CNPJ nº 23.196.583/0001-73, conforme descriminado abaixo, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal 001/2024, em conformidade com o resultado do Pregão Eletrônico em epígrafe:

SEQ.	CÓD.	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA
35	4221	DESINFETANTE - CATEGORIA BASICA RESTRITA DESINFETANTE, LIMPADOR E ODORIZANTE, PRINCIPIO ATIVO ACIDO CLORIDRICO, COMPOSICAO BASICA FORMALDEIDO, CORANTE TENSO ATIVO, ANIONICO, PERFUME, CORANTE E AGUA, COMPOSICAO AROMATICA CITRICO, ACONDICIONADO EM FRASC	UN - UNIDADE	TRIEL
37	4225	DETERGENTE LIQUIDO - PRINCIPIO ATIVO DETERGENTE NEUTRO ALCALINIZANTE, COMPOSICAO BASICA A BASE DE ACIDO DODECIL BENZENO SULFONICO, PRESERVANTES, SEQUESTRANTE, ESPESSANTE, FRAGANCIAS COM AGENTES CONSERVANTES, TEOR DE ATIVOS ESPESSANTE E VEICULO, COMPOSICA	UN - UNIDADE	PROEZA

1- DO FUNDAMENTO LEGAL

Decreto Municipal 001/2024 dispõe em seu artigo 227, que: “O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique ou impeça o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor”.

Através da solicitação de cancelamento a empresa, arguiu que ficou impossibilitada de cumprir com o compromisso nos termos do licitado tendo em vista o atual cenário internacional que tem ocasionado aumento expressivo nos custos de logística, combustíveis, fretes, o que gera impacto diretamente na cadeia produtiva elevando o custo dos produtos, motivo pelo qual solicitou a liberação do compromisso assumido.

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, fica evidenciado que se trata de caso fortuito ou de força maior, que por sua vez irá comprometer o cumprimento dos fornecimentos do item da ata de registro de preço.

2- DO OBJETO

2.1 A referida Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DEMAIS MATERIAIS DE USO E CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT.

3- DO FORNECEDOR E DO ITEM CANCELADO

3.1- ABA MERCANTIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.196.583/0001-73, com sede na Av. Deputado Jamel Cecilio, 3455, Quadra C-9, Lote 2E, sala 1314, Edif. Flamboyant Park, Goiânia - GO.

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

Nova Marilândia – MT, 22 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

ABA MERCANTIL S.A

CNPJ nº 23.196.583/0001-73

Testemunhas:

ANGELICA DALFIOR DE OLIVEIRA ANDREI JUNIO PEREIRA DE MORAES

CPF: 009.997.571-80 CPF: 037.071.221-82