OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ÁGUAS DE SORRISO S.A., PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PARQUE TECNOLÓGICO LUIZ GIROLETTI, CONTEMPLANDO A EXECUÇÃO DE REDES, INTERLIGAÇÕES, EXTENSÕES, DERIVAÇÕES, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS OPERACIONAIS, TESTES, COMISSIONAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DO ADEQUADO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FUTURAS OPERAÇÕES PERMANENTES DO COMPLEXO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS, OPERACIONAIS, SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS AOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO COM AS DIRETRIZES DA CONCESSIONÁRIA E DOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: AGUAS DE SORRISO S.A., CNPJ Nº 04.002.227/0001-27.

VALOR GLOBAL: R$ 410.743,32 (Quatrocentos e dez mil e setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos).

ALEI FERNANDES - PREFEITO MUNICIPAL.