Dispõe sobre a designação de servidora para o exercício da Função Gratificada de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 1.958/2026, que prevê a Função Gratificada de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício nº 726/2026/GESTÃO DO SUS, bem como a manifestação da Controladoria-Geral do Município constante do Ofício nº 142/2026/CGM;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARILDETE ROCHA DOS SANTOS para exercer a Função Gratificada de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde, prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 1.958/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 05 de março de 2026.

Pedra Preta, 19 de junho de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.