PORTARIA N.º 012/2026

O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; e Lei nº 146 de 29 de abril de 2026 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com proventos calculados com base na última remuneração e paridade, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00006P, do PREVI-CAMP, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o Sr. JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA, portador do RG/CPF nº 510.828.451-91, servidor EFETIVO, no cargo de PROFESSOR, classificado no PCCS na classe “C” nível “10”, com carga horaria de 30 horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de tempo total de contribuição, exclusivos em magistério, contados até 16 de maio de 2026, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no município de CAMPINÁPOLIS/MT. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 22 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis - MT, 22 junho de 2026.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal