O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 020/2024, instaurado pela Portaria nº 422, de 24 de junho de 2024, com a finalidade de apurar circunstâncias de acidente de trânsito envolvendo veículo do transporte escolar vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SME), ocorrido no distrito de Vila Aparecida, neste município.

Considerando os elementos constantes dos autos, verificou-se a impossibilidade de definição conclusiva quanto à responsabilidade pelos fatos, diante da existência de dúvidas sobre sua causa, bem como em razão de o condutor envolvido não mais manter vínculo com a Administração.

Diante disso, foi determinado o arquivamento do procedimento.

Determinou-se, ainda, o regular encaminhamento dos autos para conhecimento, publicação e posterior arquivamento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 22 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação