2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 57 2025 LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA CÔNEGO PEIXOTO, 129, CENTRO, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, VISANDO ATENDER CASA DE APOIO AO CIDADÃO DO MUNICÍPIO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O LOCADOR FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

1.1 Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

1.2 A prorrogação do prazo de vigência do contrato 57/2025 por mais 08 (oito) meses, a partir de 17/06/2026 referente ao objeto: locação de imóvel urbano situado na Rua Cônego Peixoto, 129, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender Casa de Apoio ao cidadão do Município. na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Conforme solicitação da Sec. Educação, justificativa técnica através do Processo 37880/2026.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do nos art.107, art.106 art. 124, inciso I, alinears ‘a” e “b”da Lei nº 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 391/2026.

DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 57/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Junho 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

LOCADOR:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA,