PORTARIA N.º113/2026                                     DE 19 DE JUNHO DE 2026

NOMEIA, EM CARÁTER DEFINITIVO,

MEMBRO TITULAR DO CONSELHO

TUTELAR, EM SUBSTITUIÇÃO, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 01 da Lei Municipal nº 747/2023, de 27 de Março de 2023, e com fundamento no art. 132 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

CONSIDERANDO o Ofício nº 072/2023, de 22 de dezembro de 2023, a Ata de Votação e Apuração, bem como o Resultado Final do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Salto do Céu/MT, referente ao Quadriênio 2024/2028;

CONSIDERANDO a Portaria nº 017/2024, de 10 de janeiro de 2024, que nomeou os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2024/2028, na qual a Senhora Guiomar de Medeiros Rodrigues figura como conselheira tutelar suplente, regularmente classificada no processo de escolha;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar Titular decorrente da exoneração da Senhora Ivonete Manasses de Souza, formalizada pela Portaria nº 109/2026, de 16 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que, nos termos da legislação vigente, as vagas de membro titular do Conselho Tutelar são preenchidas pelos suplentes, observada a ordem de classificação obtida no processo de escolha;

CONSIDERANDO a observância da ordem de classificação dos suplentes e a expressa manifestação de aceitação da Senhora Guiomar de Medeiros Rodrigues em assumir o cargo em caráter definitivo;

CONSIDERANDO que a referida conselheira já vinha exercendo as funções de membro do Conselho Tutelar em caráter temporário, nos termos da Portaria nº 097/2026, de 01 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, em caráter DEFINITIVO, a Senhora GUIOMAR DE MEDEIROS RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 010.556.011-12 e portadora do RG nº 1667716-1 SSP/MT, para o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR do Município de Salto do Céu/MT, em substituição à Senhora Ivonete Manasses de Souza, nos termos da Lei Municipal nº 747/2023, de 27 de Março de 2023.

Art. 2º. A nomeação de que trata o art. 1º vigorará a partir de 13 de junho de 2026, devendo a nomeada cumprir o restante do mandato relativo ao Quadriênio 2024/2028, com encerramento em 09 de janeiro de 2028, na forma do Art. 02 da Lei Municipal nº 747/2023, de 27 de Março de 2023.

Art. 3º. A Conselheira Tutelar Titular ora nomeada prestará serviços na Sede do Conselho Tutelar, sendo a remuneração e a carga horária estabelecidas de acordo com o disposto no Art. 66 da Lei Municipal nº 747/2023, de 27 de Março de 2023.

Parágrafo Único – A membro a que se refere esta Portaria fará jus a todos os direitos sociais.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 097/2026, de 01 de junho de 2026.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 19 de junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO