Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1949 de 09 de Janeiro de 2026 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2026, para reforço das seguintes dotações:

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 04.122.0016.2022.0000 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Ficha: 179

Valor: R$ 25.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 12.361.0009.2090.0000 - MANTER ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Ficha: 206

Valor: R$ 130.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 12.361.0009.2090.0000 - MANTER ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Ficha: 202

Valor: R$ 25.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 12.361.0009.2081.0000 - CAPACITAR E QUALIFICAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 25%

Ficha: 197

Valor: R$ 20.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 12.361.0009.2090.0000 - MANTER ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Ficha: 205

Valor: R$ 50.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 12.365.0009.1042.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT.PERMANENTE-ENSINO INFANTIL - 25%

Ficha: 218

Valor: R$ 10.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 12.365.0009.3002.0000 - MANTER ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA

Ficha: 234

Valor: R$ 50.000,00

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 19 de junho de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.