PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACAS – MT.

Departamento de Engenharia-Gabinete do Prefeito

Avenida Brasil 1059, Bairro Bom Jesus.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO

Identificação

Contrato Número:	282/2024
Objeto:	OBRA AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL “CRÁS”. CONTRATO DE REPASSE Nº 945827/2023/MDASCF/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE APIACÁS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), localizada no município de APIACÁS – MT.
Contratada:	CEREZOLI & SANTOS LTDA
Contratante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACAS - MT

Termo

O presente contrato está sendo encerrado por motivo da obra objeto do mesmo estar concluída e recebida.

As partes concedem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, não restando mais nada a reclamar de parte a parte, exceto as relacionadas no parágrafo a seguir.

Não estão abrangidas pela quitação ora lançada e podem ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual:

As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convencionais e ao disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

Apiacás, MT, 22 de junho de 2026.

De acordo:

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JEAN GARATTINI VIZZOTTO JULIO CESAR DOS SANTOS

CREA: MT/035714 PREFEITO MUNICIPAL

ENGENHEIRO CIVIL

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CEREZOLI & SANTOS LTDA

Eduardo Rogério dos Santos Cerezoli

CONTRATADA