MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 19/2026

PROCESSO: Nº 40/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de placas de identificação veicular no padrão Mercosul para emplacamento de veículos da frota municipal.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e aberto pelo agente de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 40/2026, Inexigibilidade nº. 19/2026, em nome da empresa abaixo discriminada:

IV - Favorecida: VIVIANE DA SILVA TORRES-ME (AUTOPLACAS BOM JESUS), inscrita no CNPJ nº 62.008.473/0001-92; no valor Global de R$: 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 22 de Junho de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal