LEI Nº 3215/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de novembro de 2025, o seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.

Unidade: 002 – Departamento de Educação.

Função: 12 – Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 1420 – Manutenção do Transporte Escolar.

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 2.553.000000 – Transf. de Rec. do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)........................................R$ 340.000,00

----------------------------Total.......................................................................................................R$ 340.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superavit do exercício anterior da fonte do Programa do FNDE., Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superavit de:

Fonte: 2.553.000000 – Transf. de Rec. do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)..............................R$ 340.000,00

---------------------------

Total do Superavit.....................................................................R$               340.000,00  

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de junho de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal