INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO FMMT. PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “3ª ETAPA DO CAMPEONATO MATO-GROSSENSE DE MOTOCROSS 2026”.

O artigo 31, inciso I da Lei 13.019/2014, e art. 10, inciso I do Decreto Municipal n. 141/2016, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO- FMMT, em conformidade com o artigo art. 31, inciso I da Lei 13.019/2014, e art. 10, inciso I do Decreto Municipal n. 141/2016, TORNO PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a entidade, para realização da “3ª etapa do Campeonato Mato-Grossense de MotoCross 2026”, com repasse financeiro no valor de R$ 62.450,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais).

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis, 22 de junho de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal