Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais para acompanhamento e fiscalização dos contratos de locação de estrutura geral para o Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe), e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e os artigos 117 e 118 da Lei Federal a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico especializado na montagem, execução e desmontagem das estruturas do Festival Internacional de Pesca Esportiva;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 2880, de 18 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, para atuarem como fiscais e gestores do contrato abaixo:

I – FISCAIS DO CONTRATO (ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL):

· Titular: Joaquim Francisco da Costa Neto (Engenheiro Civil)

· Suplente: Gean Carlos Soares Militão (Engenheiro Civil)

II – FISCAL DO CONTRATO (ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA):

· Titular: Rodrigo Junqueira de Souza (Engenheiro Elétrico)

· Suplente: Luan Ribeiro da Silva (Engenheiro Elétrico)

III - FISCAIS DO CONTRATO (ADMINISTRATIVO):

· Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli

· Suplente: Joanirdes Dias da Silva

IV– GESTOR DO CONTRATO:

· Titular: Vinicius de Almeida Ourives

· Suplente: Marilaine Fernandes Paraba Rocha.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência do Contrato
092/2025-PGM Termo Aditivo nº 001/2026	JULYANA NATALLY TORQUATO LTDA	O objeto do presente instrumento é a contratação, pelo Sistema de Registro de preço para contratação de empresa especializada para organização e exploração de eventos, com equipe de apoio operacional, em eventos do município de Cáceres – MT.	Contrato 01 (Um) Ano Termo Aditivo 06.06.26 A 05.06.27

§ 1º Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução dos serviços, registrando formalmente todas as ocorrências, anomalias ou descumprimentos contratuais, encaminhando-os à Secretaria competente e determinando o que for necessário para a regularização dos serviços.

§ 2º As situações que excederem a competência legal ou técnica dos fiscais deverão ser imediatamente comunicadas ao Gestor do Contrato e ao Gestor da Pasta para a adoção das providências administrativas ou jurídicas cabíveis.

Art. 2º Esta portaria terá vigência até 20 de julho de 2026, compreendendo o período de montagem, a realização do evento (de 03 a 05 de julho de 2026) e a finalização da desmontagem de toda a estrutura física, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 526 de 08 de agosto de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de junho de 2026.

ALESSANDRA CASTILHO PAIVA PAULINO

Secretária Municipal de Turismo e Cultura